Estude EAD
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Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada...
- Legislação Do Ensino Semana 03
Atividade de portfólio Tomando como base a comparação realizada ao longo da aula 5 entre o artigo 206 da constituição e o artigo 3o da LDB, faça uma tabela com duas colunas, sendo a primeira, correspondente à Constituição e a segunda, à LDB...
- Química Geral Semana 02
Atividade de Portfólio Entrevistar no mínimo duas pessoas, sendo que uma delas já deve ter terminado o ensino médio há pelo menos 15 anos e a outra pessoa deve ter terminado o ensino médio há no máximo 2 anos. Pergunte por que ela estudou...
- Processos De Avaliação Semana 05
9. Avaliação externa e em larga escala no BrasilEsta aula teve como objetivo apresentar alguns conceitos básicos de indicadores sociais, objetivando uma melhor compreensão a respeito dos indicadores educacionais atualmente disponíveis (por exemplo:...
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9. Marcos Jurídicos e Conceituais 2: Estado de São Paulo A aula tratou da legislação que norteia a educação especial no estado de São Paulo, apresentando as necessidades que precisam...
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Legislação do Ensino Semana 02
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5692.htm
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L4024.htm
| Descrição | Lei n° 4024/61 | Lei n° 5692/71 | Lei n° 9394/96 |
| Etapa inicial da educação escolar não obrigatória | A educação pré-primária destina-se aos menores até sete anos, e será ministrada em escolas maternais ou jardins-de-infância. | Os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes. | A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A educação infantil será oferecida em: creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. |
| Educação escolar obrigatória | O ensino primário será ministrado, no mínimo, em quatro séries anuais. Os sistemas de ensino poderão estender a sua duração até seis anos, ampliando, nos dois últimos, os conhecimentos do aluno e iniciando-o em técnicas de artes aplicadas, adequadas ao sexo e à idade. O ensino primário é obrigatório a partir dos sete anos e só será ministrado na língua nacional. Para os que o iniciarem depois dessa idade poderão ser formadas classes especiais ou cursos supletivos correspondentes ao seu nível de desenvolvimento. | Os currículos do ensino de 1º e 2º graus terão um núcleo comum, obrigatório em âmbito nacional, e uma parte diversificada para atender, conforme as necessidades e possibilidades concretas, às peculiaridades locais, aos planos dos estabelecimentos e às diferenças individuais dos alunos. O ensino de 1º grau destina-se à formação da criança e do pré-adolescente, variando em conteúdo e métodos segundo as fases de desenvolvimento dos alunos. O ensino de 1º grau terá a duração de oito anos letivos e compreenderá, anualmente, pelo menos 720 horas de atividades. O ensino de 2º grau destina-se à formação integral do adolescente. O ensino de 2º grau terá três ou quatro séries anuais, conforme previsto para cada habilitação, compreendendo, pelo menos, 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, respectivamente. | Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental e ensino médio. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos. |
| Sequência de escolaridade após etapa obrigatória | O ensino médio será ministrado em dois ciclos, o ginasial e o colegial, e abrangerá, entre outros, os cursos secundários, técnicos e de formação de professores para o ensino primário e pré-primário. O ensino secundário admite variedade de currículos, segundo as matérias optativas que forem preferidas pelos estabelecimentos. O ensino técnico de grau médio abrange os seguintes cursos: industrial; agrícola; comercial..O ensino normal tem por fim a formação de professores, orientadores, supervisores e administradores escolares destinados ao ensino primário, e o desenvolvimento dos conhecimentos técnicos relativos à educação da infância. O ensino superior será ministrado em estabelecimentos, agrupados ou não em universidades, com a cooperação de institutos de pesquisa e centros de treinamento profissional. | O ensino supletivo terá por finalidade suprir a escolarização regular para os adolescentes e adultos que não a tenham seguido ou concluído na idade própria; a conclusão da 3ª série do ensino de 2º grau, ou do correspondente no regime de matrícula por disciplinas, habilitará ao prosseguimento de estudos em grau superior; os estudos correspondentes à 4ª série do ensino de 2° grau poderão, quando equivalentes, ser aproveitados em curso superior da mesma área ou de áreas afins. | Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. A educação superior tem por finalidade atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares. |
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