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Algumas estratégias da Meta 1 são definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais; Garantir que, ao final da vigência deste PNE, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo; Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PNE, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches; Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil; Implantar, até o segundo ano de vigência deste PNE, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes; Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública; Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior; Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada; Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade; Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
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Constituição Federal Lei de Diretrizes e Bases CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada...
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Atividade de portfólio Tomando como base a comparação realizada ao longo da aula 5 entre o artigo 206 da constituição e o artigo 3o da LDB, faça uma tabela com duas colunas, sendo a primeira, correspondente à Constituição e a segunda, à LDB...
- Legislação Do Ensino Semana 01
Atividade 1 Verifique se seu município tem um “Sistema Municipal de Ensino” estruturado e se tem um “Conselho Municipal de Educação”. Caso afirmativo, verifique sua composição, atribuições e formas de expressão (Pareceres, Resoluções,...
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25. O papel das entidades da sociedade civil na implementação de políticas de educação inclusiva Nesta aula, a professora discutiu sobre o papel das entidades da sociedade civil no contexto das políticas públicas de educação inclusiva, desde...
- Educação E Inclusão Social Semana 03
9. Marcos Jurídicos e Conceituais 2: Estado de São Paulo A aula tratou da legislação que norteia a educação especial no estado de São Paulo, apresentando as necessidades que precisam...
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Legislação do Ensino Semana 05
Atividade 1
Com base no material de apoio e no detalhamento de algumas metas nas videoaulas: explicite e detalhe a Meta 1 e sua exequibilidade.
A meta 1 do PNE é Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste mesmo PNE. Na educação infantil, a primeira meta proposta pelo PNE atual, que, por sua vez, se iniciou em 2014 e vigorará até 2024, é a universalização da pré-escola para crianças com faixa etária entre 4 e 5 anos, com limite até 2016, como já foi dito. É importante enfatizar que, além de desigualdades referentes à renda familiar, também existem desigualdades regionais, uma vez que, enquanto a região Norte possui uma rede de Ensino Infantil com cobertura de apenas 78,8 %, a região sudeste supera a média nacional. O atendimento na pré-escola não acontece de forma homogênea no território, o que significa que, em determinadas regiões, a defasagem no atendimento é muito maior, o que exigirá atenção redobrada e investimentos da mesma ordem de grandeza por parte do poder público. Essa heterogeneidade no atendimento acontece também dentro das próprias regiões, havendo grandes disparidades entre os estados e os municípios de uma mesma região, e também entre suas áreas urbanas e rurais (a cobertura da zona rural da região Norte, por exemplo, é de apenas 58,3%). Articulando essa meta com o plano anterior, que se iniciou em 2001, o PNE propôs uma ampliação da oferta de vagas nessa área, pretendendo atender em 5 anos cerca de 60 % da população e no final da década 80 % das crianças entre 4 e 5 anos.
Com 88% das crianças de 4 e 5 anos atendidas, a meta de universalização da Pré-escola até 2016 não parece distante para o País. Mas é preciso ressaltar que os 12% restantes significam quase 700 mil crianças e que as desigualdades regionais são marcantes. Além disso, o foco não pode se restringir ao atendimento, sem um olhar especial para a qualidade do ensino.
Já na etapa de 0 a 3 anos, o País patina de forma recorrente. O Plano Nacional de Educação de 2001-2010 já estabelecia o atendimento de 50% até 2005, meta solenemente descumprida e agora postergada para o final da vigência do plano atual. Ao déficit de vagas, calculado em cerca de 2,5 milhões, soma-se o desafio de levantar dados mais precisos, que permitam planejar detalhadamente a expansão do atendimento.
Algumas estratégias da Meta 1 são definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais; Garantir que, ao final da vigência deste PNE, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo; Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PNE, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches; Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil; Implantar, até o segundo ano de vigência deste PNE, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes; Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública; Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior; Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada; Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade; Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; O Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento; Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Alguns exemplos da Meta 1:
Brasil Carinhoso
O Brasil Carinhoso é uma iniciativa que faz parte do Brasil sem Miséria, e articula ações de assistência social, saúde e educação. Tem como objetivos a superação da extrema pobreza em famílias com crianças de até 6 anos, a ampliação do acesso à creche, pré-escola e melhoria no atendimento, e a ampliação do acesso à saúde. Por estar dentro de uma lógica de atenção integral, o Brasil Carinhoso é uma ação que parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), porém envolve os ministérios da Saúde e da Educação.
ProInfância
O ProInfância, programa nacional de reestruturação e aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil atua através de repasse financeiro aos municípios para a reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas. Com o entendimento de que a infraestrutura é essencial para a melhoria da qualidade da educação, o programa já atingiu mais de 2500 municípios, investindo na construção, entre 2007 e 2014, de 2543 escolas. Em 2011 foi incluído no Plano de Aceleração de Crescimento (PAC2), e a partir daí atingiu outras 6185 unidades de educação infantil.
Creche-Escola
Iniciativa criada por uma parceria entre as Secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, tem por objetivo ampliar o número de vagas na educação infantil no estado. Funciona através de repasse de verbas às prefeituras para construção de novas creches, e o investimento gira em torno de R$ 700 milhões, distribuídos em convênios com 427 prefeituras e com alcance aproximado de 56 mil crianças no estado de São Paulo.
A consolidação do pacto federativo e da Constituição democrática dão o tom da distribuição de competências administrativas também na área de educação: à União é atribuída a gestão do Ensino Superior, e, em menor grau, Médio; aos Estados e ao Distrito Federal, o Ensino Médio e Técnico, e, em alguns casos, Fundamental; e ao Município, o Ensino Infantil e o Fundamental.
Entretanto, assim como em boa parte da administração pública, a educação também se configura como um setor entrecorta aspectos diversos da formação humana – saúde, desigualdade social, economia, participação política etc -, e, portanto, demanda integração e articulações intergovernamentais e intersecretariais para que sua implementação seja plena e gere experiências bem-sucedidas. Isto implica compreender de que maneira os diferentes níveis e áreas de atuação governamentais podem se comprometer com um objetivo comum, e como garantir que esse objetivo comum se sobreponha aos demais interesses específicos de cada setor.
Entretanto, assim como em boa parte da administração pública, a educação também se configura como um setor entrecorta aspectos diversos da formação humana – saúde, desigualdade social, economia, participação política etc -, e, portanto, demanda integração e articulações intergovernamentais e intersecretariais para que sua implementação seja plena e gere experiências bem-sucedidas. Isto implica compreender de que maneira os diferentes níveis e áreas de atuação governamentais podem se comprometer com um objetivo comum, e como garantir que esse objetivo comum se sobreponha aos demais interesses específicos de cada setor.
A educação infantil, no caso, é a política de estado para a infância, no âmbito de seu dever para a educação, responsabilização um tanto recente no cenário educacional. Somente com a instituição das Leis de Diretrizes e Bases, de 1996, é que o estado passou a assumir a educação de crianças de até 7 anos de idade; anteriormente, isso estava no campo do privado, junto às famílias, ou sob demanda da assistência social. Outro ajuste visando o desenvolvimento das crianças foi o estabelecimento do Fundeb em 2007, que passou a repassar verba para o financiamento da educação infantil.
Fontes:
http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/pne-meta-1-691894.shtml
http://www.deolhonosplanos.org.br/quais-sao-os-principais-desafios-para-a-educacao-infantil-no-novo-plano-nacional-de-educacao/
https://pneemdebate.wordpress.com/home/meta-1-politicas-de-educacao-infantil/
http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/1-educacao-infantil/analises/atender-50-da-demanda-das-criancas-de-0-a-3-anos-na-educacao-infantil
http://educacaointegral.org.br/noticias/desvendando-pne-quais-os-desafios-da-meta-1/
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